A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) tem como objetivo regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico nos municípios associados, com base em normas e indicadores que garantam sua excelência e contribuam para o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público.
Ares PCJ
De acordo com a Resolução ARES-PCJ de 17 de dezembro de 2015, os contratos de prestação de serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário firmados entre o Saae e o contratante (usuário) deverão ser assinados pelo proprietário do imóvel, ou em caso de terceiros, deverão ter procuração autorizando a solicitação do serviço.
O usuário poderá obter informações sobre os serviços pela Central de Atendimento 0800 77 22 195, pelo telefone (19) 3834-9400 (outras localidades), pelo Site e no Escritório Central, onde os serviços poderão ser solicitados no balcão de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
- Resolução nº 547/2024 – Indaiatuba – Valores das Tarifas e Serviços para o ano de 2024
- Resolução nº 486/2023 – Indaiatuba – Valores das Tarifas e Serviços para o ano de 2023
- Resolução nº 413/2022 – Indaiatuba – Valores das Tarifas e Serviços para o ano de 2022
- Resolução nº 334/2020 – Indaiatuba – Valores das Tarifas e Serviços para o ano de 2020
- Resolução nº 270/2019 – Indaiatuba – Valores das Tarifas e Serviços para o ano de 2019
- Contrato de Prestação de Serviço
- Resolução nº 50/2014 – condições gerais
- Código de Defesa do Consumidor
- Portaria MS nº 2914 de 12/12/2011
- Resolução nº 198/2017 – Indaiatuba – Alteração da redação de artigos e inclusão de parágrafos na Resolução nº 50
- Resolução nº 200/2017 – Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimento ao Usuário homologado pela ARES-PCJ
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