Leis e Decretos

Em 02 de Julho de 1968 foi criado o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos, pelo Prefeito Municipal Romeu Zerbini, mas somente em 01 de Janeiro de 1970, o SAAE foi instalado pelo Prefeito Mário Araldo Candello, tendo como seu primeiro diretor, o Dr. Rafael Elias José Aun e regulamentado em 31 de março de 1971.

 

(Clique aqui para ver a transcrição do Decreto que regulamenta a criação do SAAE).

Clique aqui para ver o documento original.

Decreto n. 938 de 1º. de Março de 1971 ” Aprova o Regulamento dos serviços de água e esgotos sanitários do SAAE ”

Lei n. 6.092 de 19 de Dezembro de 2012

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