Legislação Federal
- Lei N.º 13709 de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Lei Complementar N.º 131 de 27 de Maio de 2009 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Portaria N.º 828 de 14 de Dezembro de 2011 – Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.
CONTAS PÚBLICAS
ESCALA DE FÉRIAS
FÉRIAS – DIAS PENDENTES
FOLHA DE PAGAMENTO
PLANO DE AÇÃO DO DECRETO 10540/2020
