Refis 2021

Programa de Regularização Fiscal – REFIS-2021

A adesão ao Refis-2021, deverá ser realizada, pessoalmente pelo proprietário do imóvel ou do locatário que possua autorização do mesmo. Os contribuintes interessados no programa, devem procurar o Saae a partir do dia 1º de fevereiro até o dia 23 de dezembro, no Balcão de Atendimento do Escritório Central que fica na Rua Bernardino de Campos, 799, Centro, no horário das 8h às 17h.

Importante frisar que o Programa REFIS-2021 não se refere as contas de água atrasadas, que não entraram para dívida ativa. Em relação a esses débitos, é interessante que o contribuinte procure se informar no Balcão de Atendimento do Saae, onde cada caso é analisado individualmente.

A Lei nº 7.545/2021 se refere Ao Programa de Regularização Fiscal em decorrência da Pandemia de COVID-19 destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até dia 31 de dezembro de 2020.

Os interessados poderão consultar os débitos, clicando no link abaixo e seguindo as orientações do cadastro. Se preferir, poderá consultar pelos telefones (19) 3434-9439 e 3834-9494.

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Cadastro REFIS – 2021