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E-SIC Serviço de Informação ao Cidadão

Este serviço garante que todas as informações produzidas ou mantidas pelo Poder Público estejam disponíveis para acesso por qualquer cidadão, respeitadas as exceções previstas em lei, como os casos de sigilo legalmente estabelecido. Portanto, se você não encontrou a informação desejada sobre o SAAE no Portal da Transparência ou aqui no site, é possível solicitá-la por meio de um Pedido de Acesso à Informação.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?

A Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Há prioridade para o atendimento?

No atendimento presencial, conforme a com a Lei nº 10.048/2000, têm direito a atendimento prioritário:

  • Pessoas com deficiência
  • Idosos com 60 anos ou mais
  • Gestantes
  • Lactantes
  • Pessoas com crianças de colo
  • Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
  • Pessoas com obesidade.

Quando solicitar?

Quando desejar ter acesso a alguma informação pública, do SAAE, que não esteja disponível na forma de transparência ativa (no site ou no Portal Transparência).

Onde solicitar?

Há duas formas de se fazer um pedido de acesso à informação para o SAAE:

  • Pela internet, por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)
  • Atendimento Presencial no Escritório Central: Rua Bernardino de Campos, nº 799 – Centro – Indaiatuba/SP. CEP: 13.330-260 – Horário de funcionamento: de segunda a sexta das 8h às 17h.

Há taxas ou cobranças?

O serviço é gratuito. No entanto, caso seja necessária a reprodução de documentos, poderá ser cobrado apenas o valor correspondente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Pedido de acesso à informação não é uma manifestação de ouvidoria ou uma solicitação de providências.

Para solicitação de providências: temos os seguintes canais de atendimento:

Telefones
0800 77 22 195 (24 horas de plantão).
(19) 3834-9400 (para ligações de outras cidades).
(19) 99615-8035 whatsapp – se segunda a sexta-feira das 8h às 17h, apenas para pedido de 2º vias não pagas, que não estão mais disponíveis no site (apenas mensagem de texto).

E-mail: contato@saae.sp.gov.br (As mensagens serão respondidas em dias úteis das 8h às 17h. Indisponível aos finais de semana, feriados e pontos facultativos)

Para apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços de saneamento fale com a ouvidoria através do e-mail: ouvidoria@saae.sp.gov.br

Quais são as etapas de atendimento?

Pela internet (via e-SIC) as etapas de atendimento são:

Para solicitar informações ao SAAE, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.
Ao finalizar sua solicitação um número de protocolo será gerado. Guarde esse número para poder consultar o andamento de sua solicitação.

Observações:

  • Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
  • Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
  • Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.

Presencialmente (SIC), as etapas de atendimento são:

  1. Atendimento presencial: Compareça ao Escritório Central levando um documento de identificação com foto (original). Você precisará informar alguns dados pessoais e de contato, como e-mail ou endereço, para que possamos enviar a resposta ao seu pedido.
  2. Protocolo físico: O servidor público irá registrar sua solicitação e entregar um número de protocolo. Com esse número, você poderá acompanhar o andamento do pedido pelo sistema e-SIC.
  3. Resposta: a sua resposta será registrada no e-SIC e também será enviada conforme a forma de retorno escolhida por você (e-mail ou correspondência, por exemplo).

Quais são os prazos?

São 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Veja como funciona a contagem dos prazos na Controladoria Geral da União.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Após ter feito um pedido de acesso à informação via SIC ou e-SIC, você pode acompanhar seu pedido das seguintes formas:

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Através do e-mail ouvidoria@saae.sp.gov.br

Compromissos de Atendimento

De acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.460/2017, todo cidadão que utiliza serviços públicos municipais tem o direito de ser atendido com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

É dever do servidor público prestar atendimento com presteza, fornecendo as informações solicitadas — exceto aquelas protegidas por sigilo — e seguindo os requisitos legais e as etapas previstas para cada serviço.

Informações complementares do serviço

Após receber a resposta ao seu pedido de acesso à informação, você pode:

  • Apresentar recurso em 1ª instância no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento da resposta. O recurso deve ser registrado no mesmo protocolo do pedido original e será analisado conforme o que determina a legislação federal;
  • Fazer um novo pedido de acesso à informação, caso deseje solicitar outros dados ou informações;
  • Entrar em contato com a Ouvidoria do SAAE para registrar críticas, sugestões ou manifestações relacionadas ao atendimento ou à resposta recebida