05 maio Plano de Emergência e Contingência Operacional
Em consonância com a Lei Federal nº 11.445/2007, Art. 19 e 23, incisos IV e XI – respectivamente, junto a Resolução da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES PCJ) nº 57/2014, o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) do município de Indaiatuba criou o Plano de Emergência e Contingência Operacional (BRASIL, 2007; BRASIL, 2014).
Emergência, significa “o ato de emergir ou a ocorrência de um grande perigo”. Já o termo Contingência é o “fato cuja ocorrência é possível, porém incerta; eventualidade,
imprevisto” (MICHAELIS, 2020). Neste contexto, o principal objetivo do Plano é estabelecer ações (específicas e integradas) que contribuam para a prevenção e correção de potenciais riscos voltados aos serviços de tratamento, distribuição e abastecimento de água do município de Indaiatuba.
A Resolução nº 57/2014 da ARES – PCJ, determina que os munícipios associados devam incluir especificações mínimas ao Plano para a realização de Racionamentos em situações emergenciais de abastecimento de água