Portal da transparência
A Lei Federal N.º 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O eSIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Indaiatuba.
Para solicitar informações à Prefeitura, preencha o formulário abaixo, todos os campos são de preenchimento obrigatório.
Ao finalizar sua solicitação um número de protocolo será gerado. Guarde esse número para poder consultar o andamento de sua solicitação.
Observações:
- Preencha o formulário com todas as informações atualizadas. Quanto mais completas, mais garantido será o encaminhamento de sua resposta.
- Evite solicitações muito genéricas ou desproporcionais, pois isso poderá ocasionar uma resposta negativa.
- Faça sua solicitação de maneira clara e objetiva permitindo que o órgão compreenda a sua solicitação para lhe proporcionar a resposta correta.
Lei Geral de Proteção de Dados
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) delibera sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) dos dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é toda pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
Quem é o Controlador?
O Controlador é "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais" - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
No caso em questão, o Controlador é o Serviço Autônomo de Água e Esgotos.
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A ANPD é o "órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional" - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).
Encarregado Geral de Proteção de Dados
O Encarregado Geral de Proteção de Dados do SAAE é "pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD".
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Nome: Claudio Portuguez da Silva -
Portaria N.º 056/2025
E-mail: encarregado.lgpd@saae.sp.gov.br
Endereço: Rua Bernardino de Campos, 799 - Centro - Indaiatuba/SP CEP: 13330-260
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos de titular de dados pessoais, entre em contato através do e-mail encarregado.lgpd@saae.sp.gov.br e especifique sua solicitação.
Decreto que regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 na Prefeitura Municipal de IndaiatubaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar N.º 131 de 27 de Maio de 2009Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.
Portaria N.º 828 de 14 de Dezembro de 2011