Saae prorroga o prazo para adesão ao Refis

  • Redatores: Rose Parra – DCS/Saae
  • Release N.º: 1414
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O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), estendeu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis-2021), até 23 de dezembro deste ano. A iniciativa foi do Prefeito Nilson Gaspar, que devido a permanência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, encaminhou um Projeto de Lei para Câmara Municipal e que foi aprovado na 19ª Sessão Ordinária.  A Lei nº 7.610, que trata da prorrogação, foi publicada na edição de sexta-feira (02) da Imprensa Oficial do Município, após ser sancionada pelo prefeito em exercício, Tulio José Tomass do Couto.

O programa foi instituído em janeiro, por meio da lei nº 7.545, em caráter extraordinário, para facilitar aos contribuintes a quitação de débitos com o Município, que foram gerados até 31 de dezembro de 2020, primeiro ano da pandemia.

Por meio do Refis, são concedidos descontos de 50% a 100% dos juros e multos incidentes sobre a dívida ativa, que também pode ser parcelada em até 60 meses.

As regras que contemplam o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) são válidas para os débitos não pagos até 31 de dezembro de 2020, autos de infração, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa ou em face de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e que não foram cumpridos integralmente.

Importante frisar que o Programa não se refere as contas de água atrasadas, que não entraram para dívida ativa. Em relação a esses débitos, é necessário que o contribuinte procure o Balcão de Atendimento do Saae, para receber mais informações onde cada caso é analisado individualmente.

REFIS-2021 SAAE

A adesão do Refis-2021 referente ao Saae, deverá ser realizada, pessoalmente pelo proprietário do imóvel ou do locatário que possua autorização do mesmo. Os contribuintes interessados no programa, devem procurar o Saae no Balcão de Atendimento do Escritório Central que fica na Rua Bernardino de Campos, 799, Centro, no horário das 8h às 17h.

Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos originais: matrícula ou escritura do imóvel, CPF, RG e IPTU. Vale ressaltar que o valor do acordo da prestação não pode ser inferior a duas UFESPs, o que equivale ao valor total de R$ 58,18. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (19) 3434-9439 e 3834-9494.

PREFEITURA

Já o contribuinte que tiver o interesse de aderir ao programa dos Tributos da Prefeitura de Indaiatuba, poderão regularizar seus débitos de IPTU, ISSQN, taxas, tarifas e multas municipais, também até 23 de dezembro deste ano, no site da Prefeitura: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/

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