Autorização para contratação – IN 06_2023
Autorização para Contratação – IN 10_2023
Autorização para contratação – IN 11_2023
Autorização para contratação – DL 13_2023
Autorização para contratação – DL 15_2023
Autorização e extrato do contrato – DL 12_2023
Autorização para contratação – DL 14_2023
